Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços

E9 SOLUÇÕES EM TI LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Duque de Caxias nº 155, no Bairro Nova Suíça na Cidade de Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.476.710/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, e a parte solicitante do serviço objeto deste contrato, a seguir denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado por meio do presente instrumento, elaborado conforme disposto na Lei 8.666/93, TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assistência técnica preventiva e corretiva para servidores e microcomputadores, suporte Mac / Windows / Linux, acessibilidade à Internet e telecomunicações de dados pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

Parágrafo Único: Fica desde já acordado que serão obedecidos os mesmos termos para incorporação de novos equipamentos a este contrato, inclusive no que se refere a valores.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. São obrigações da CONTRATADA:

• Cumprir fielmente o contrato, garantindo o funcionamento adequado dos equipamentos;
• Atender chamados técnicos sem limitação de quantidade;
• Realizar correção de defeitos complexos em seu próprio laboratório, com deslocamento dos equipamentos sob responsabilidade da CONTRATANTE.

2.2. A CONTRATANTE pode solicitar visitas técnicas pré-definidas para solução de problemas intermitentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES GERAIS DE ATENDIMENTO

3.1. A assistência técnica compreenderá manutenção preventiva, corretiva, suporte online e telefônico.

3.2. Caso haja necessidade de retirada do equipamento para laboratório, a CONTRATANTE deverá providenciar as peças necessárias em até 02 (dois) dias úteis ou aprovar o orçamento gerado pela CONTRATADA.

3.3. Exclusões do contrato:

• Defeitos causados por quedas ou intervenções não autorizadas;
• Serviços elétricos externos aos equipamentos;
• Condições ambientais inadequadas;
• Conexões irregulares ou danificação prévia do equipamento.

3.4. Assistência técnica de software:

• Correção de falhas em Mac / Windows / Linux;
• Manutenção de compatibilidade de hardware e software;
• Atualização de sistemas e service packs;
• Habilitação de novos equipamentos na rede;
• Assessoria em TI.

CLÁUSULA QUARTA - COBERTURA

4.1. Não estão cobertas pelo suporte:

• Problemas causados por instalação inadequada de softwares;
• Remoção de vírus, se não houver proteção prévia;
• Negligência na administração da rede;
• Modificação indevida da infraestrutura de TI.

CLÁUSULA QUINTA – VALOR DOS SERVIÇOS

5.1. A CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA o valor de 9% (nove por cento) do salário mínimo vigente multiplicado pelo número de máquinas ou usuários de terminal.

5.2. A CONTRATADA apresentará Nota Fiscal para providências de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADES LEGAIS

6.1. A CONTRATADA é responsável pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas de seus funcionários.

6.2. Não há vínculo empregatício entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – PRAZO E VIGÊNCIA

8.1. O contrato tem duração de 12 meses, renováveis por aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

10.1. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias.

10.2. Rescisão automática em caso de falência, negligência, práticas ilícitas, entre outros motivos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADEQUAÇÃO À LGPD

12.1. As partes se comprometem a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12.2. A CONTRATANTE deve coletar as devidas autorizações dos titulares de dados.

12.3. Dados pessoais serão protegidos por criptografia e armazenados em ambiente seguro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO

13.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte - MG para resolver eventuais litígios.

Declaro que li e aceito os termos acima.

Termo de Consentimento e Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Lei n.o 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD)

Este Termo descreve como a E9 Solucoes em TI ("E9"), na condicao de Controladora, coleta, utiliza, armazena e protege os dados informados no cadastro e durante a prestacao dos servicos de suporte em TI.

1. Dados coletados. Coletamos: (a) dados da empresa - razao social, nome fantasia, CNPJ, inscricao estadual, endereco; (b) dados do responsavel - nome, cargo, e-mail e telefone; (c) dados tecnicos dos equipamentos sob contrato necessarios ao suporte e monitoramento; (d) registros de acesso ao portal (data, hora e endereco IP).

2. Finalidades. Os dados sao tratados para: execucao do contrato de suporte; faturamento e cobranca; comunicacao e atendimento; monitoramento e gestao dos equipamentos; cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias; e prova de aceite deste termo e do contrato.

3. Base legal. O tratamento fundamenta-se na execucao de contrato (art. 7.o, V), no cumprimento de obrigacao legal (art. 7.o, II), no legitimo interesse (art. 7.o, IX) e, quando aplicavel, no consentimento do titular (art. 7.o, I).

4. Compartilhamento. Os dados nao sao vendidos. Podem ser compartilhados com prestadores que apoiam a operacao (ex.: hospedagem, emissao de notas, comunicacao), sempre sob obrigacao de confidencialidade, e com autoridades quando exigido por lei.

5. Armazenamento e seguranca. Adotamos medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos nao autorizados e situacoes acidentais ou ilicitas. As senhas de acesso ao portal sao de uso pessoal e intransferivel.

6. Retencao. Os dados sao mantidos durante a vigencia do contrato e pelos prazos legais aplicaveis apos seu termino, sendo eliminados ou anonimizados quando nao houver mais finalidade ou obrigacao legal de retencao.

7. Direitos do titular. O titular pode, a qualquer tempo, solicitar confirmacao de tratamento, acesso, correcao, anonimizacao, portabilidade, eliminacao e informacoes sobre compartilhamento, bem como revogar o consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD.

8. Encarregado (DPO) e contato. Para exercer seus direitos ou tirar duvidas sobre o tratamento de dados, contate: suporte@e9.inf.br.

9. Consentimento. Ao marcar a opcao de aceite, o responsavel declara ter lido e concordado com este Termo e autoriza o tratamento dos dados para as finalidades aqui descritas.